AREsp 1820259 - DECISAO

AREsp 1820259 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 13/03/2020 e apresentado o agravo em 24/09/2020; não havendo comprovação do feriado local no ato de interposição, não foi possível a regularização, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Agravante: EDGAR MENDES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

EDGAR MENDES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade na interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil conforme Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local na interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 13/03/2020 e apresentado o agravo em 24/09/2020; não havendo comprovação do feriado local no ato de interposição, não foi possível a regularização, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se