AREsp 1813337 - DECISAO

AREsp 1813337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 05/04/2019 e o recurso especial foi interposto em 07/05/2019, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; a documentação juntada não comprovou adequadamente feriado local ou suspensão de expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; a indisponibilidade do sistema ocorrida em 08/04/2019 não impactou a contagem do prazo no caso concreto, pois não coincidiu com o início ou o termo final do prazo, conforme art. 224, § 1º, do CPC; por tais razões, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo em dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 05/04/2019 e o recurso especial foi interposto em 07/05/2019, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; a documentação juntada não comprovou adequadamente feriado local ou suspensão de expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; a indisponibilidade do sistema ocorrida em 08/04/2019 não impactou a contagem do prazo no caso concreto, pois não coincidiu com o início ou o termo final do prazo, conforme art. 224, § 1º, do CPC; por tais razões, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por TRANSPORTES AMÉRICA LTDA (decisão de não conhecimento).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...