AREsp 1813129 - DECISAO

AREsp 1813129 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e ao entendimento do STF e do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preparação Recursal, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preparação Recursal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 exigência de julgamento por órgão colegiado para interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e ao entendimento do STF e do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...