AREsp 1810353 - DECISAO

AREsp 1810353 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, por conseguinte, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COBEGRAN - COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE GRANITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preenchimento De Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preenchimento De Requisitos De Admissibilidade

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Parties

COBEGRAN - COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE GRANITOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, por conseguinte, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por COBEGRAN - COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE GRANITOS LTDA.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.