AREsp 1824477 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local ou de suspensão válida de prazos no tribunal de origem; as Resoluções do CNJ relativas à pandemia suspenderam prazos em período específico e não afastam a necessidade de comprovação no momento da interposição; em face disso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE RONALDO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Pandemia

Case Brief

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Parties

JOSE RONALDO DE SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do CPC
  3. 3 suspensão de prazos durante a pandemia e seus efeitos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local ou de suspensão válida de prazos no tribunal de origem; as Resoluções do CNJ relativas à pandemia suspenderam prazos em período específico e não afastam a necessidade de comprovação no momento da interposição; em face disso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.