AREsp 1816274 - DECISAO

AREsp 1816274 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal, conforme orientação desta Corte.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A e OUTRO
  2. 2 intempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 incabibilidade dos embargos de declaração para interromper o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal, conforme orientação desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.