REsp 1917251 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, não sendo possível sua regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MARCUS FILIPE MALEK VICTORINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MARCUS FILIPE MALEK VICTORINO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, não sendo possível sua regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- não conheço do recurso
- majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
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