AREsp 1815631 - DECISAO

AREsp 1815631 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifesta e comprovadamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, e com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias originárias, nos termos dos dispositivos legais citados; a decisão funda-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno STJ

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifesta e comprovadamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, e com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias originárias, nos termos dos dispositivos legais citados; a decisão funda-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça