AREsp 1816155 - DECISAO

AREsp 1816155 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não constituem recurso cabível para interromper o prazo recursal; diante da intempestividade, não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

SPE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de embargos de declaração sobre prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não constituem recurso cabível para interromper o prazo recursal; diante da intempestividade, não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça