AREsp 1815711 - DECISAO

AREsp 1815711 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 30/11/2020 e agravo em 16/12/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP; sendo vedada a regularização posterior por força do § 6º do art. 1.003 do CPC, decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CINCLER CRISTIANO GIURIATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CINCLER CRISTIANO GIURIATI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ e data de publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quando exigida comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 30/11/2020 e agravo em 16/12/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP; sendo vedada a regularização posterior por força do § 6º do art. 1.003 do CPC, decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.