REsp 1891446 - DECISAO

REsp 1891446 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou indevidamente o prazo decenal do art. 198, II, do ECA a hipótese que não se enquadra nos procedimentos especiais dos arts.152-197 do ECA; por isso, aplicam-se os prazos do CPC/2015 (art.1.003, §5º) e, sendo a apelação interposta dentro do prazo quinzenal previsto no CPC/2015, deve ser reconhecida sua tempestividade. Com fundamento no art.932, V, do CPC/2015 e no entendimento dominante do STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial e devolveu-se os autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Aplicabilidade Do Art. 198 Do ECA, Prazos Do Cpc/2015, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Direito Educacional Prazo Recursal Intempestividade Aplicabilidade Do Art. 198 Do ECA Prazos Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decenal do art. 198, II, do ECA versus prazos do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade da remessa necessária em ação civil pública contra ente público
  3. 3 Admissibilidade e tempestividade da apelação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou indevidamente o prazo decenal do art. 198, II, do ECA a hipótese que não se enquadra nos procedimentos especiais dos arts.152-197 do ECA; por isso, aplicam-se os prazos do CPC/2015 (art.1.003, §5º) e, sendo a apelação interposta dentro do prazo quinzenal previsto no CPC/2015, deve ser reconhecida sua tempestividade. Com fundamento no art.932, V, do CPC/2015 e no entendimento dominante do STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial e devolveu-se os autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação