AREsp 1815955 - DECISAO

AREsp 1815955 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser o recurso manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais citados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JAKERSON PORTES DE FRANCA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JAKERSON PORTES DE FRANCA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser o recurso manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais citados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.