AREsp 1813663 - DECISAO

AREsp 1813663 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o INSS foi intimado pessoalmente em 14/04/2020 e apenas interpôs o recurso em 16/06/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização; em razão da situação, o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por perda do prazo recursal
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme enunciados administrativos do STJ e alteração do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o INSS foi intimado pessoalmente em 14/04/2020 e apenas interpôs o recurso em 16/06/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando regularização; em razão da situação, o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.