AREsp 1797455 - DECISAO

AREsp 1797455 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos; não se aplica prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares; exige-se a comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL ALVES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Núcleo De Prática Jurídica
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Núcleo De Prática Jurídica

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Parties

DANIEL ALVES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo (intempestividade)
  2. 2 aplicação de prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos; não se aplica prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares; exige-se a comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.