AREsp 1821047 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 18/02/2020 e agravo interposto em 12/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por esse motivo, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 18/02/2020 e agravo interposto em 12/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por esse motivo, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.