AREsp 1810956 - DECISAO

AREsp 1810956 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicando-se a regra de exclusão do primeiro dia prevista no art. 798, §1º do CPP, o prazo de 15 dias terminou em 27/11/2020, e o agravo foi interposto em 29/11/2020, portanto intempestivo; ademais, os embargos buscavam apenas reabrir discussão já decidida.

Parties
Embargante: ODAIR VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ODAIR VIEIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal e exclusão do dia do começo
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição ou erro na contagem do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicando-se a regra de exclusão do primeiro dia prevista no art. 798, §1º do CPP, o prazo de 15 dias terminou em 27/11/2020, e o agravo foi interposto em 29/11/2020, portanto intempestivo; ademais, os embargos buscavam apenas reabrir discussão já decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.