AREsp 1815723 - DECISAO

AREsp 1815723 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALSELHO TIRELLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

VALSELHO TIRELLO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se