AREsp 1785808 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não são meio adequado para interromper o prazo recursal e, segundo a jurisprudência do STJ, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; em razão disso, não se conhece do recurso, com deferimento de gratuidade apenas para o recurso especial e majoração de honorários caso aplicável.

Parties: Recorrente: JAVEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

JAVEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
3 cabimento dos embargos de declaração para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Defiro a gratuidade de justiça apenas para o recurso especial interposto.
Julgo prejudicados os embargos de fls. 3129/3134.