AREsp 1824123 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/07/2020 e interposição em 20/08/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; assim, nos termos dos dispositivos legais citados, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WELLINGTON MODESTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WELLINGTON MODESTO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão por prazo recursal
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/07/2020 e interposição em 20/08/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição; assim, nos termos dos dispositivos legais citados, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.