AREsp 1808198 - DECISAO

AREsp 1808198 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido protocolizado em 24/02/2021 após o término do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável a contagem contínua de prazos prevista no art. 798 do CPP; assim, não se admite a aplicação das regras de contagem do CPC que preveem dias úteis.

Parties
Agravante: Ulisses Marques Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Incidência Do CPC
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazos Incidência Do CPC

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Parties

Ulisses Marques Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ
  3. 3 incidência (ou não) do art. 219 do CPC/Lei n. 13.105/2015 em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido protocolizado em 24/02/2021 após o término do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável a contagem contínua de prazos prevista no art. 798 do CPP; assim, não se admite a aplicação das regras de contagem do CPC que preveem dias úteis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante, dispensando o envio de expediente avulso.
  • Publique-se.