REsp 1900598 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o conhecimento e julgamento do Recurso Especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação indispensável da Resolução nº 566/2012, circunstâncias que tornam a pretensão inadmissível no âmbito do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ e por se tratar de ofensa meramente reflexa ao dispositivo legal indicado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Prazo Recursal, Súmula 7/stj, Resolução Nº 566/2012 Do Conselho Federal De Farmácia, Ampla Defesa, Exceção De Pré Executividade

Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Constitucional Prazo Recursal Súmula 7/stj Resolução Nº 566/2012 Do Conselho Federal De Farmácia Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 30, § 2º da Lei 3.820/1960 a pessoas jurídicas
2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial
3 Necessidade de interpretação da Resolução nº 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba de honorários fixada na origem