AREsp 1820796 - DECISAO

AREsp 1820796 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo o recorrente comprovado hipótese que autorizasse regularização posterior; ademais, o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF). Com base nesses fundamentos e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local E Comprovação
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ Feriado Local E Comprovação

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia apreciação colegiada pelo tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo o recorrente comprovado hipótese que autorizasse regularização posterior; ademais, o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF). Com base nesses fundamentos e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se