AREsp 1823192 - DECISAO

AREsp 1823192 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 12/05/2020 e recurso em 29/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: LEONARDO RODRIGUES BATISTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO RODRIGUES BATISTELA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 12/05/2020 e recurso em 29/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se. Intimem-se.