AREsp 1766872 - DECISAO

AREsp 1766872 - DECISAO

Aplicou-se o art. 1.070 do CPC/2015 no sentido de que o prazo para interposição de qualquer agravo é de 15 dias, afastando a contagem em dobro para o incidente de suspensão de liminar em razão da jurisprudência do STF e do STJ; estabelecido o termo inicial em 14/01/2019, o termo final foi 04/02/2019, sendo o agravo protocolado em 05/02/2019, restando assim intempestivo e, por consequência, mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial; por fim, conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: I DE M DOS S (MENOR); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Interno, Suspensão De Liminar/suspensão De Segurança, Contagem De Prazo Em Dobro, Intempestividade, Princípio Da Especialidade
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Prazo Recursal Agravo Interno Suspensão De Liminar/suspensão De Segurança Contagem De Prazo Em Dobro Intempestividade +1 more

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Parties

I DE M DOS S (MENOR)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável para interposição do agravo (15 dias vs 5 dias)
  2. 2 Aplicabilidade da contagem em dobro do prazo para parte representada por Defensoria Pública ou Fazenda Pública no incidente de suspensão de segurança/liminar
  3. 3 Verificação de intempestividade do agravo por contagem de prazo

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 1.070 do CPC/2015 no sentido de que o prazo para interposição de qualquer agravo é de 15 dias, afastando a contagem em dobro para o incidente de suspensão de liminar em razão da jurisprudência do STF e do STJ; estabelecido o termo inicial em 14/01/2019, o termo final foi 04/02/2019, sendo o agravo protocolado em 05/02/2019, restando assim intempestivo e, por consequência, mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial; por fim, conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial