AREsp 1817296 - DECISAO

AREsp 1817296 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a recorrente foi intimada em 16/11/2020 e o agravo foi interposto em 09/12/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), razão pela qual não conheço do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO PRIETO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ

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Parties

MARIA DO CARMO PRIETO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a recorrente foi intimada em 16/11/2020 e o agravo foi interposto em 09/12/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), razão pela qual não conheço do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.