AREsp 1813947 - DECISAO

AREsp 1813947 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não foi comprovada no ato da interposição qualquer causa que justificasse a prorrogação ou suspensão do prazo aplicável; a suspensão de prazos decorrente da Resolução CNJ n. 313/2020 foi considerada quanto ao período legalmente estabelecido, e a parte recorrente não apresentou prova de suspensão diversa no momento da interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZABETH BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos (covid 19)
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos (covid 19)

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Parties

ELIZABETH BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não foi comprovada no ato da interposição qualquer causa que justificasse a prorrogação ou suspensão do prazo aplicável; a suspensão de prazos decorrente da Resolução CNJ n. 313/2020 foi considerada quanto ao período legalmente estabelecido, e a parte recorrente não apresentou prova de suspensão diversa no momento da interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.