AREsp 1817214 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual se concluiu pela intempestividade, aplicando-se ainda, se cabível, a majoração de honorários em 15% e utilizando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual se concluiu pela intempestividade, aplicando-se ainda, se cabível, a majoração de honorários em 15% e utilizando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça