AREsp 1825012 - DECISAO

AREsp 1825012 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local juntada (fls. 396/397) não é idônea e, por força do §6º do art. 1.003 do CPC, tal comprovação deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; diante disso e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, caso já haja fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por perda do prazo legal
  2. 2 comprovação de feriado local/suspensão de expediente para justificar intempestividade
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local juntada (fls. 396/397) não é idônea e, por força do §6º do art. 1.003 do CPC, tal comprovação deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; diante disso e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, caso já haja fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.