AREsp 1824114 - DECISAO
O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Majoração de honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment