RMS 65749 - DECISAO

RMS 65749 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 19/05/2020; recurso em 16/10/2020), sendo intempestivo; ademais, a eventual comprovação de feriado local somente no momento posterior não supre a exigência legal de prova no ato da interposição, impossibilitando a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no regimento do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSE NIRMO GONCALVES TAMANINI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Custas Processuais, Feriado Local, Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Custas Processuais Feriado Local Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

JOSE NIRMO GONCALVES TAMANINI

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Regularização de custas processuais após a interposição do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 19/05/2020; recurso em 16/10/2020), sendo intempestivo; ademais, a eventual comprovação de feriado local somente no momento posterior não supre a exigência legal de prova no ato da interposição, impossibilitando a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no regimento do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Pedido liminar prejudicado.