AREsp 1822077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vícios esses não regularizados a tempo, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties: Recorrente: LUIZ TARCISIO MOSSATO PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Procuração E Cadeia Completa De Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj

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Parties

LUIZ TARCISIO MOSSATO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e irregularidade de representação
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.