AREsp 1823854 - DECISAO

AREsp 1823854 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 09/10/2020 e o agravo interposto em 04/11/2020, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, decidiu-se por não conhecer do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FINCH BRASIL SOLUCOES INTEGRADAS DE TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

FINCH BRASIL SOLUCOES INTEGRADAS DE TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo CPC 1973/2015 e Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 09/10/2020 e o agravo interposto em 04/11/2020, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, decidiu-se por não conhecer do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...