AREsp 1824532 - DECISAO

AREsp 1824532 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/07/2020 e agravo interposto em 25/08/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO ARAUJO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local

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Parties

CLAUDIO ARAUJO DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/07/2020 e agravo interposto em 25/08/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.