AREsp 1717843 - DECISAO

AREsp 1717843 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de erro material na decisão embargada e por aplicação da regra de que, para efeitos de contagem de prazo recursal perante o STJ, prevalece o calendário deste Tribunal, de modo que feriado municipal no local do embargante não altera os prazos; sendo a tese manifestamente improcedente, determinou-se também o arquivamento de manifestações futuras do embargante em razão de abuso da via recursal.

Parties
Embargante: Daywis Gomes Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Municipal, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Municipal Preclusão Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

Daywis Gomes Teixeira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado municipal no domicílio do embargante suspende ou atrasa a contagem do prazo recursal para agravo regimental interposto no STJ
  2. 2 Se houve erro material na decisão que certificou a data de publicação e a tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de erro material na decisão embargada e por aplicação da regra de que, para efeitos de contagem de prazo recursal perante o STJ, prevalece o calendário deste Tribunal, de modo que feriado municipal no local do embargante não altera os prazos; sendo a tese manifestamente improcedente, determinou-se também o arquivamento de manifestações futuras do embargante em razão de abuso da via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determino à serventia que, publicada a presente decisão, proceda ao arquivamento de quaisquer manifestações subsequentes do embargante, dispensando o envio de expediente avulso.
  • Publique-se.