REsp 1923209 - DECISAO

REsp 1923209 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário para impugnar o fundamento constitucional (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, a apreciação plena das alegações exigiria reexame de matéria fática e interpretação direta de resolução administrativa (ofensa meramente reflexa à lei federal), o que inviabiliza o provimento no âmbito do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Mérito Apreciado)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prazo Recursal, Ampla Defesa, Controle De Legalidade De Resolução Administrativa, Prequestionamento, Súmula 126/stj
Processo Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Prazo Recursal Ampla Defesa Controle De Legalidade De Resolução Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Mérito Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 validação da Resolução nº 566/2012 que fixou prazo de 15 dias para interposição de recurso administrativo
  2. 2 aplicabilidade do prazo de 30 dias previsto no art. 30, § 2º, da Lei nº 3.820/60
  3. 3 ofensa ao direito à ampla defesa (art. 5º, LV, CF) pela redução de prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário para impugnar o fundamento constitucional (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, a apreciação plena das alegações exigiria reexame de matéria fática e interpretação direta de resolução administrativa (ofensa meramente reflexa à lei federal), o que inviabiliza o provimento no âmbito do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015