AREsp 1826668 - DECISAO

O agravo foi interposto em 28/02/2020, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 05/02/2020, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato impede prorrogação do prazo, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties: Recorrente: WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do art.1.003, §6º, CPC
3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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