AREsp 1830586 - DECISAO

AREsp 1830586 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 07/12/2020; agravo em 06/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP aplicáveis; além disso, os prazos processuais penais são contínuos e não são suspensos pelo recesso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Efeitos Sobre Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Efeitos Sobre Prazos

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição além do prazo de 15 dias
  2. 2 Definição dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798 do CPP e impossibilidade de suspensão dos prazos processuais penais no recesso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 07/12/2020; agravo em 06/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP aplicáveis; além disso, os prazos processuais penais são contínuos e não são suspensos pelo recesso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.