AREsp 1821982 - DECISAO

AREsp 1821982 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 27/05/2020 depois da intimação em 17/04/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: KELI CRISTINE RAMOS ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência E Regimento Interno
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência E Regimento Interno

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Parties

KELI CRISTINE RAMOS ZAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade da comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 27/05/2020 depois da intimação em 17/04/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.