AREsp 1826865 - DECISAO

AREsp 1826865 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não sendo cabíveis os embargos de declaração para alterar tal conclusão; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LUCIA HELENA PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA PEREIRA e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela interposição intempestiva do agravo
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para interromper prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não sendo cabíveis os embargos de declaração para alterar tal conclusão; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...