AREsp 1825858 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, não sendo interrompido por embargos de declaração manifestamente incabíveis; portanto, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando já previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Recursos Especial Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 efeito interruptivo de embargos de declaração sobre prazo recursal
3 majoração de honorários advocatícios após prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça