AREsp 1821780 - DECISAO

AREsp 1821780 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/03/2020; recurso em 11/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser suprida posteriormente; por isso, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO E MARIA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO E MARIA PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequências da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/03/2020; recurso em 11/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser suprida posteriormente; por isso, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...