AREsp 1827264 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 30/10/2020; agravo em 18/11/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. citados do CPC e do art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: LUCIANE PIMENTA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCIANE PIMENTA DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
- 2 aplicação dos dispositivos de admissibilidade do CPC e do CPP mencionados
- 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovado feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 30/10/2020; agravo em 18/11/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. citados do CPC e do art. 798 do CPP, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment