AREsp 1828985 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: RAUNY AUGUSTO MACARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão, Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

RAUNY AUGUSTO MACARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.