AREsp 1827617 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de recurso
- 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
- 3 intempestividade e preclusão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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