AREsp 1828981 - DECISAO

AREsp 1828981 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO ANTONIO RAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade

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Parties

ROBERTO ANTONIO RAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.