AREsp 1820917 - DECISAO

AREsp 1820917 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2020 e interposição em 16/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDIPAC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

Case Brief

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Parties

EDIPAC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2020 e interposição em 16/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.