AREsp 1806161 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, portanto, é manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), deve-se não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se as previsões do CPC e dos Enunciados Administrativos do STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (art. 994, VI; arts. 1.003, §5º; 1.029; 219)
  3. 3 obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, portanto, é manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), deve-se não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se as previsões do CPC e dos Enunciados Administrativos do STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se