AREsp 1669884 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois, conforme arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis contou-se a partir da publicação considerada em 07/05/2020, expirando em 28/05/2020, ao passo que o agravo foi protocolizado em 29/05/2020; adicionalmente, o feriado local não suspende os prazos para recursos dirigidos ao STJ e o protocolo eletrônico é obrigatório.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO (expediente Avulso) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Agravo Interno, Protocolo Eletrônico
Processual Civil Prazo Recursal Feriado Local Intempestividade Agravo Interno Protocolo Eletrônico

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO (expediente Avulso) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo recursal para recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 Efeito de feriado local na contagem de prazos eletrônicos
  3. 3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois, conforme arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis contou-se a partir da publicação considerada em 07/05/2020, expirando em 28/05/2020, ao passo que o agravo foi protocolizado em 29/05/2020; adicionalmente, o feriado local não suspende os prazos para recursos dirigidos ao STJ e o protocolo eletrônico é obrigatório.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Orders

  • AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.