AREsp 1824799 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, demonstrando manifesta intempestividade nos termos das normas do Código de Processo Civil aplicáveis, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários eventualmente fixados em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
2 aplicação das regras de prazo do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação
3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça