AREsp 1826895 - DECISAO

AREsp 1826895 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 24/08/2020 e o recurso foi interposto em 22/09/2020, fora do prazo de 15 dias, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC, do CPP e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO CORREA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

GILBERTO CORREA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 24/08/2020 e o recurso foi interposto em 22/09/2020, fora do prazo de 15 dias, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC, do CPP e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.